O DPEM é exigido pela Marinha do Brasil. Sem ele, sua embarcação fica irregular e qualquer fiscalização pode resultar em multa.
Toda embarcação inscrita nas Capitanias dos Portos precisa ter o DPEM vigente. Sem ele, você não passa em vistoria nem em renovação de TIE.
Navegar sem o seguro sujeita o proprietário a multa equivalente ao dobro do prêmio anual, retidos até a regularização.
Lei nº 8.374/1991, art. 14Pense no DPEM como o DPVAT das embarcações. Criado pela Lei nº 8.374/91, ele garante indenização a vítimas de acidentes envolvendo embarcações — passageiros, tripulantes, condutores ou terceiros, como banhistas e pessoas na margem.
A cobertura vale dentro e fora d'água, com a embarcação navegando ou parada, e independe de apuração de culpa.
Indenizações pagas diretamente à vítima ou ao beneficiário em caso de sinistro.
Indenização paga aos beneficiários por morte decorrente de acidente envolvendo a embarcação.
Indenização proporcional ao grau de invalidez, conforme tabela CNSP.
Reembolso de despesas médico-hospitalares suplementares com a vítima.
Sobre o prêmio incide IOF de 0,38%. Valores fixados pelo CNSP conforme Resolução nº 435/2022.
Quatro passos curtos, 100% online. Você sai com o bilhete na mão.
Informe CPF ou CNPJ, e-mail e uma senha. Leva menos de 2 minutos.
Informe o número de inscrição e o tipo de uso (esporte, pesca, comercial…).
Pagamento rápido e seguro, gerado exclusivamente aqui no portal.
Emitido automaticamente após a confirmação. Disponível para download imediato.
Valores tabelados pelo CNSP — os mesmos em qualquer canal autorizado.
| Tipo de embarcação | Prêmio anual |
|---|---|
| Esporte e recreio Classe 1 | R$ 22,22 |
| Moto náutica Classe 2 | R$ 22,22 |
| Pesca comercial Classe 3 | R$ 177,69 |
| Comercial de carga Classe 4 | R$ 177,69 |
| Comercial de passageiros Classe 5 e 6 | R$ 177,69**Até 100 pessoas. Acima disso, soma-se R$ 1,00 por pessoa excedente. |
Sobre os prêmios tarifários incide o IOF de 0,38%. Vigência de 12 meses
a partir da confirmação do pagamento.
Em caso de renovação, a vigência
inicia nas 24h do vencimento do bilhete anterior.
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Informe o ocorrido pelo atendimento digital e acompanhe as próximas etapas do processo.
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