Termos, Condições Gerais e Política de Privacidade do Portal DPEM
Introdução
O PORTAL DPEM faz parte da plataforma de gestão e emissão de seguros náuticos obrigatórios instituídos pela Lei nº 8.374, de 30/12/91 e tem por finalidade dar cobertura aos danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga às pessoas embarcadas, transportadas ou não transportadas, inclusive aos proprietários, tripulantes e condutores das embarcações, independentemente da embarcação estar ou não em operação, conforme art. 3º da Lei 8374/91 e art. 2º da Resolução CNSP nº 435/2022.
O Portal Dpem com um forte compromisso em preservar a privacidade e garantir a segurança das informações transmitidas pela internet de seus clientes e de suas embarcações desenvolveu essa política de uso e privacidade do Portal a fim de assegurar a todos os usuários as regras de utilização e segurança das informações fornecidas ao Portal Dpem no curso do registro de usuários e embarcações bem como as regras impostas pela SUSEP, Seguradora AKAD ou outras Seguradoras que Utilizem o Portal Dpem e demais órgãos reguladores nacionais. Por isso é importante que os usuários leiam atentamente o texto a seguir.
Esta Política de Privacidade e Uso do PORTAL DPEM (ou, simplesmente, “Política de Privacidade”) tem como objetivo demonstrar o compromisso da RBM RISKS CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 31.279.355/0001-95, com sede a Rua Coronel Raul Humaitá Vila Nova, 180 - Moema, São Paulo - SP, CEP 04522-010 doravante denominada (“Portal DPEM”) com a proteção de dados pessoais coletados de seus Visitantes e Usuários, bem como as regras para emissão, cancelamento, gerenciamento, reemissão dos serviços de corretagem ofertado pelo portal. Este documento também estabelece regras sobre a coleta, registro, armazenamento, uso, compartilhamento e eliminação de informações pessoais coletadas durante a navegação no PORTAL DPEM, além do registro de suas atividades, conforme a legislação vigente.
Esta Política de Privacidade é parte integrante dos Termos de Uso do PORTAL DPEM e está sujeita a constantes melhorias e aprimoramentos. Portanto, recomendamos sua leitura periódica.
Do Objeto
O Portal DPEM reconhece a importância da privacidade das informações pessoais e o propósito desta Política de Privacidade é informar Visitantes e Usuários sobre como tratamos as informações coletadas por meio do PORTAL DPEM. Esta Política não se aplica a informações coletadas por outros meios, como telefone ou pessoalmente, embora tais informações possam ser protegidas por outras políticas, ou políticas adotadas pelo Akad Seguradadora SA em seus sistemas e outros meios.
Quando utilizados nesta Política de Privacidade, os termos “nós” e “nosso/nossa” referem-se ao Portal DPEM e suas empresas afiliadas.
O PORTAL DPEM é destinado ao público localizado no território brasileiro. Qualquer informação fornecida por Visitantes e Usuários, incluindo informações pessoais, será transferida e tratada por computadores localizados no Brasil e/ou no exterior e poderão ser fornecidas à Marinha do Brasil autoridade fiscalizadora e SUSEP autoridade Reguladora dos serviços ofertados quando determinados oficialmente.
Caso haja uma mudança significativa na forma como utilizamos as informações pessoais coletadas, o Portal DPEM informará os usuários cadastrados sobre as novas condições de privacidade por meio de comunicação disponibilizada na página principal do Portal DPEM dando total transparência sobre alterações relevantes nesta política de utilização.
Através do PORTAL DPEM, serão oferecidos serviços como emissão do seguro Dpem, emissão de primeira e de segunda via de boleto, emissão do bilhete de seguro Dpem e sua reemissão de forma totalmente digital, retificação dos dados cadastrais do cliente, cadastramento dos clientes, cadastramento das embarcações dos clientes, consulta a dados do seguro contratado, consulta aos dados pessoais cadastrados, abertura de sinistros, acompanhamento dos sinistros, envio de documentos obrigatórios para abertura de sinistros e demais documentos exigidos por lei, área exclusiva de acesso a despachantes, agentes marítimos e procuradores, renovação simplificada das embarcações cadastradas, aviso de vencimento e renovação dos seguros emitidos pelo portal, envio de documentação para cadastramento da área exclusiva de despachantes, agentes marítimos e procuradores, pedidos de cancelamento de apólice emitida, pedidos de estorno de valores pagos de maneira incorreta, pedido de exclusão de embarcações, pedidos de exclusão de conta do usuário, transferência de embarcação de uma conta para outra, retificação de apólices conforme políticas descritas neste documento a seguir e demais serviços que o portal vier a disponibilizar no futuro.
Da Aceitação
Este Termo estabelece obrigações contratadas livremente, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuários do aplicativo Portal DPEM. Ao utilizar a plataforma, o usuário aceita integralmente estas normas e se compromete a observá-las, sob risco de aplicação das penalidades cabíveis e cancelamento do acesso ao Portal Dpem e suas funcionalidades.
A aceitação deste instrumento é imprescindível para o acesso e a utilização de quaisquer serviços fornecidos pelo Portal DPEM. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.
Registro de Atividades
O PORTAL DPEM registrará todas as atividades dos Visitantes e Usuários por meio de logs, incluindo:
- Endereço de IP;
- Atividades realizadas no PORTAL DPEM;
- Páginas acessadas;
- Datas e horários de cada atividade de acesso;
- Informações sobre o dispositivo utilizado, versão de sistema operacional e navegador;
- Documentos e conteúdos anexados ao sistema;
- Session ID, quando possível;
- Número e cópia dos Certificados emitidos em nome do cliente;
- Cópia dos Boletos Bancários emitidos em nome dos clientes;
- Cópia dos Comprovantes de pagamento enviados ao nosso sistema;
- Cópia dos documentos necessários à abertura de sinistros, incluindo mas não se limitando aos inquéritos feitos pela Marinha do Brasil e demais autoridades, imagens dos sinistros, documentos pessoais dos beneficiários dos seguros, certidões de óbito enviadas ao sistema, cópia dos comprovantes de depósito feitos aos clientes, cópia dos processos e relatórios de aceitação ou recusa por parte da seguradora AKAD, e demais documentos relativos ao processo de seguro exigidos pela SUSEP.
Os registros mencionados poderão ser utilizados pelo Portal DPEM em casos de investigação de fraudes ou alterações indevidas em seus sistemas e cadastros, bem como fornecidas às autoridades incluindo mas não se limitando à Marinha do Brasil, Tribunal Marítimo, SUSEP, Polícia Civil e Polícia Militar, bem como quando solicitados pelo Poder Judiciário.
O PORTAL DPEM pode incluir páginas que permitem a Visitantes e Usuários fornecer informações pessoais, sendo que todas as informações exigidas pela SUSEP para emissão do seguro bem como as informações contidas nos documentos das embarcações são obrigatórias e necessárias para a emissão dos bilhetes, sendo que sua recusa impossibilitará a utilização do portal e emissão dos bilhetes objeto deste.
Do Cadastro
O acesso às funcionalidades da plataforma exige um cadastro prévio tanto do cliente como de suas embarcações. O usuário deve fornecer dados completos, recentes e válidos, sendo responsável por mantê-los atualizados e pela veracidade das informações fornecidas.
O usuário se compromete a fornecer as informações exatamente como contidas no DPP (documento de propriedade provisória), TIE (Título de Inscrição de Embarcação ) ou PRPM (Provisão de Registro de Propriedade Marítima ) emitidos pela Marinha do Brasil sobre dados de suas embarcações. Em caso de embarcações novas os dados devem ser preenchidos da mesma forma que os formulários de inscrição entregues às Capitanias dos Portos, Agências ou Delegacias de verificação conforme exigido em lei e normas da Marinha do Brasil.
O cadastramento de informações contendo divergências das fornecidas tanto à Marinha do Brasil e/ou Tribunal Marítimo, órgãos públicos, irá gerar bilhetes de seguro que não serão aceitos como válidos pelas autoridades. É de inteira responsabilidade dos usuários a verificação dos dados cadastrados no sistema antes da emissão das apólices e principalmente o pagamento dos boletos referentes aos seguros contratados.
O Endosso dos bilhetes pode ocorrer somente para erros de pequena monta como nomes com letras trocadas ou faltando, número de endereços ou outros erros que podem ser corrigidos.
Alguns erros não podem ser endossados, sendo necessário o cancelamento, estorno dos valores e reemissão do seguro como número errado do CPF e/ou CNPJ do segurado, número de inscrição da embarcação e Capitania de Registro, e outros não aceitos pelo sistema de AKAD Seguradora emissor dos Seguros e Bilhetes.
AVISO: No caso de cancelamento de bilhetes por erro do usuário e por força de lei, os impostos em especial IOF não serão devolvidos, vez que o fisco não os estorna aos usuários, sendo devidos independentemente do motivo de cancelamento.
O usuário não deve compartilhar seus dados cadastrais ou senhas com terceiros, responsabilizando-se pelo uso indevido deles.
O Portal Dpem não mantém cópia das senhas dos usuários, sendo que sua perda somente poderá ser recuperada por meio do e-mail cadastrado ou contato direto com os canais de suporte do Portal DPEM e somente após a comprovação de que o solicitante é o titular da referida conta por meio de documentos que devem ser enviados a sac@dpem.com.br.
Menores de 18 anos e aqueles sem plena capacidade civil devem obter o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilizar a plataforma. Ao realizar o cadastro, o usuário declara ser plenamente capaz de usufruir dos serviços e produtos.
O usuário deve fornecer um endereço de e-mail válido para comunicações necessárias. Após a confirmação do cadastro, o usuário terá um login e uma senha pessoal, cuja confidencialidade e segurança são de sua responsabilidade.
Informações Pessoais de Crianças e Adolescentes
O Portal Dpem não coleta intencionalmente informações pessoais de crianças e adolescentes sem o consentimento dos pais ou responsáveis. Em contratos de seguros náuticos, caso seja necessário coletar informações pessoais de menores de 18 anos, o processo será realizado por meio do responsável legal, que deverá autorizar a coleta tanto dos dados do menor quanto de suas embarcações.
Armazenamento, Compartilhamento e Retenção
As informações pessoais coletadas serão armazenadas no banco de dados do PORTAL DPEM, pelo qual este é responsável. As informações podem ser tratadas, acessadas ou armazenadas em um país que não seja a sede do Portal Dpem, que pode não oferecer o mesmo nível de proteção legal das contidas nas leis do Brasil.
Na eventualidade de transferência de informações para empresas terceiras, o PORTAL DPEM assegurará a proteção das informações pessoais conforme a legislação aplicável e as políticas do PORTAL DPEM.
Das Responsabilidades
É responsabilidade do usuário:
- Utilizar a plataforma corretamente, respeitando os outros usuários;
- Cumprir as regras deste Termo, da Política de Privacidade e da legislação aplicável;
- Proteger os dados de acesso à sua conta;
- Fornecer informações exatas conforme documentos oficiais;
- Não apresentar documentos falsificados, rasurados ou que não representem a verdade.
É responsabilidade do PORTAL DPEM:
- Cadastrar os usuários;
- Manter as informações cadastradas de maneira segura;
- Enviar as informações cadastradas à AKAD Seguradora para emissão dos bilhetes de seguro Dpem;
- Dar suporte aos usuários pelos canais de Serviço de Atendimento ao Cliente (e-mail, telefone e WhatsApp);
- Coletar informações em relação aos sinistros;
- Enviar as informações coletadas em relação aos sinistros à AKAD Seguradora;
- Auxiliar nas dúvidas dos clientes e auxiliar na emissão dos seguros e utilização do portal.
A plataforma não se responsabiliza por links externos que possam redirecionar o usuário para fora de sua rede não emitidas pelo portal.
O Portal informa que somente os canais oficiais do site www.dpem.com.br e e-mails utilizando o domínio do Portal são de sua responsabilidade, sendo o usuário responsável por verificar a origem antes de fornecer qualquer informação ou clicar em qualquer link que possa ser malicioso ou fraudulento.
Serviço de Atendimento ao Cliente
Os usuários poderão obter ajuda sobre a utilização do portal, emissão das apólices ou abertura de sinistros utilizando os seguintes canais de atendimento:
- Por Telefone no horário comercial das 9:00h às 18:00h de segunda a sexta-feira:
- No Rio de Janeiro: 021-3550-7272
- Demais localidades: 3003-9181
- Pelo WhatsApp: +55 11 9545-12345
- Pelo e-mail: sac@dpem.com.br
- Online no Portal DPEM: seção "Fale com o Portal DPEM"
Envio de E-mail, SMS e Notificações
A Portal Dpem poderá contratar terceiros para o envio de comunicações por e-mail, SMS ou notificações utilizando os seus serviços incluindo mais não se limitando aos serviços Google Cloud, Amazon AWS ou outros com segurança em relação aos dados fornecidos. Tais terceiros estão contratualmente obrigados a proteger a confidencialidade e segurança das informações pessoais de nossos usuários.
Notificações dos Órgãos Competentes
O usuário neste momento concorda em receber e-mails contendo boletins tanto da Marinha do Brasil e/ou suas capitanias que poderão ser enviados pelo PORTAL DPEM, bem como comunicados regulatórios emitidos pela SUSEP ou pela seguradora AKAD em relação ao Seguro DPEM ou qualquer outro contratado.
Notificações de Publicidade
O usuário neste ato permite o envio de publicidade de produtos e serviços ofertados pelo Portal Dpem, sendo que em hipótese alguma os dados dos clientes serão fornecidos a terceiros ou comercializados para utilização de terceiros conforme a lei de proteção de dados.
Caso o cliente não queira receber publicidades, em todos os e-mails enviados constará no seu final um link para descadastramento de seu e-mail para esse fim.
Notificações dos Órgãos Competentes
O usuário neste momento concorda em receber e-mail contendo boletins tanto da Marinha do Brasil...
Notificações de Publicidade
O usuário neste ato permite o envio de publicidade de produtos e serviços ofertados pelo portal Dpem...
Clube de Benefícios Dpem
O portal Dpem poderá num futuro breve criar um clube de benefícios para o segmento náutico que terá benefícios gratuitos aos usuários como cupons de descontos, cursos gratuitos, brindes promocionais e ou outros, bem como planos pagos que compreenderão outros serviços como seguros saúde e auto, seguros de responsabilidade civil, descontos maiores, acesso a eventos náuticos etc.
O usuário não é obrigado a participar do clube de benefícios quando lançado, sendo que para tanto o mesmo deve se cadastrar e aceitar as políticas de uso desse serviço.
Dos Direitos Autorais
Este Termo concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável para acessar e utilizar a plataforma e os serviços. A estrutura do aplicativo e todos os direitos de propriedade intelectual são de titularidade do PORTAL DPEM.
O uso da plataforma é pessoal, individual e intransferível. Qualquer uso não autorizado constitui violação dos direitos de propriedade intelectual do Portal Dpem.
É vedado a utilização de imagens, artes e demais conteúdo contidos no Portal Dpem sem a prévia autorização deste.
O usuário se compromete a não utilizar o nome do Portal Dpem, se passar pelo portal a fim de obter vantagem, sob pena de responder por perdas e danos bem como pelos crimes que vier a cometer.
Em caso de violação, o usuário poderá ter seu acesso suspenso imediatamente a fim de assegurar a segurança dos demais usuários.
O usuário se compromete a não copiar, baixar, ou tentar reproduzir os sistemas desenvolvidos pelo Portal Dpem, nem criar sites ou páginas web que venham a criar confusão nos usuários quanto à utilização do portal e seus serviços.
Das Sanções
O Portal Dpem poderá advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário que violar qualquer dispositivo deste Termo, descumprir seus deveres ou tiver comportamento fraudulento.
Da Rescisão/Bloqueio de Acesso
A não observância das obrigações deste Termo ou da legislação aplicável pode resultar no bloqueio imediato dos serviços e acessos do usuário, sem aviso prévio.
Das Alterações
Os itens deste instrumento podem sofrer alterações a qualquer momento pelo Portal Dpem, para adequar ou modificar os serviços ou atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo portal e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou cancelar o uso do aplicativo.
Disposições Gerais
As disposições desta Política de Privacidade podem ser atualizadas ou modificadas a qualquer momento. Visitantes e Usuários devem verificá-la sempre que acessarem o PORTAL DPEM.
Visitantes e Usuários podem entrar em contato com o Portal Dpem para esclarecer dúvidas sobre esta Política de Privacidade, através de WhatsApp ou formulário de contato disponível no site dpem.com.br.
Do Foro
Para resolver controvérsias decorrentes deste instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca onde se encontra a sede da empresa.
São Paulo, 01 de junho de 2024